Termos de Uso - Sobre Imóvel

1. Aceite e Objeto

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma SaaS Sobre Imóvel (CNPJ: 41.683.089/0001-15), destinada à gestão imobiliária, criação de sites para corretores, simulador de mercado e integração com portais. Ao criar uma conta, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Se você não concordar com qualquer termo aqui estabelecido, não deverá concluir o cadastro nem utilizar a plataforma.

2. Elegibilidade e Exercício Profissional

Para suporte, dúvidas sobre faturamento ou solicitações de cancelamento, entre em contato através de nossos canais oficiais de atendimento no e-mail privacidade@sobreimovel.com.br ou via chat interno. A plataforma destina-se exclusivamente a profissionais e empresas devidamente registrados nos órgãos competentes (CRECI). É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter seu registro profissional ativo e regularizado. O Sobre Imóvel não se responsabiliza pelo exercício ilegal da profissão por parte de seus usuários.

3. Cadastro e Segurança da Conta

Para acessar as funcionalidades, o Usuário deve fornecer dados verídicos e completos. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Assinaturas, Pagamentos e Cancelamento

Planos e Cobrança: Os serviços são oferecidos mediante planos de assinatura mensal ou anual, processados pela plataforma Pagar.me.
Período de Experiência (Trial): Caso oferecido, o Usuário terá acesso gratuito por 30 dias. Findo este prazo, a continuidade do serviço dependerá da confirmação de pagamento.
Inadimplência: O atraso no pagamento poderá resultar na suspensão automática do acesso às funcionalidades da plataforma após o período de carência programado.
Cancelamento: O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de configurações. O cancelamento interrompe a renovação futura, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago.

5. Calculadora de Avaliação com IA

IMPORTANTE: A ferramenta de avaliação imobiliária utiliza algoritmos de Inteligência Artificial para fornecer estimativas de mercado baseadas em dados comparativos. Estas avaliações possuem caráter meramente informativo e consultivo.

O resultado gerado pela Calculadora de IA não substitui um laudo de avaliação técnica oficial (PTAM ou similar) que exija vistoria presencial e assinatura de perito avaliador. O Usuário assume total responsabilidade pelo uso destas informações em negociações reais.

6. Conteúdo e Propriedade Intelectual

O Usuário detém a propriedade das informações e fotos dos imóveis que cadastra. No entanto, concede ao Sobre Imóvel uma licença para exibir e processar esses dados para o funcionamento do site e integrações com portais.

Toda a estrutura do sistema, design, algoritmos e marcas são de propriedade exclusiva do Sobre Imóvel, protegidos pelas leis de direito autoral e propriedade intelectual.

7. Limitação de Responsabilidade

O Sobre Imóvel empenha-se em manter a plataforma estável, mas não garante a ausência de interrupções ou falhas técnicas. Não nos responsabilizamos por:

Negociações imobiliárias frustradas entre o Usuário e seus clientes;
Erros nos dados inseridos pelo Usuário ou falhas na veracidade das informações dos imóveis;
Danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso da plataforma.

8. Disposições Finais

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. O uso contínuo da plataforma após alterações constitui aceite dos novos termos. Para dirimir qualquer controvérsia, as partes elegem o foro da Comarca de Salvador/BA, com exclusão de qualquer outro.