Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Apresentação

A Sobre Imóvel, inscrita no CNPJ sob o nº 41.683.089/0001-15, disponibiliza e licencia o uso de um sistema digital destinado à gestão e divulgação de imóveis, captação de interessados e aproximação entre usuários, proprietários, corretores, imobiliárias, construtoras, incorporadoras e demais anunciantes.

A Sobre Imóvel licencia seu sistema imobiliário para empresas, imobiliárias, corretores e demais profissionais autorizados, permitindo o gerenciamento de anúncios, imóveis, contatos, usuários interessados e processos de atendimento comercial.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com as regras de tratamento de dados pessoais aqui previstas.

2. Licenciamento do sistema

A Sobre Imóvel concede aos seus clientes uma licença de uso limitada, temporária, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de seu sistema imobiliário, conforme as condições comerciais contratadas.

O licenciamento não transfere ao cliente qualquer direito de propriedade sobre o sistema, código-fonte, banco de dados, marca, layout, funcionalidades, conteúdos ou demais ativos de propriedade intelectual da Sobre Imóvel.

É proibido ao cliente:

• ceder, sublicenciar, comercializar ou transferir o acesso ao sistema sem autorização;
• copiar, reproduzir, modificar ou realizar engenharia reversa do sistema;
• utilizar a plataforma para finalidade ilícita ou incompatível com sua atividade;
• permitir o acesso de pessoas não autorizadas à conta contratada;
• comprometer a segurança, estabilidade ou funcionamento da plataforma.

3. Contas e acessos

Cada empresa, imobiliária, construtora, incorporadora, corretor ou anunciante contratante será responsável pela administração de sua conta, pelos usuários autorizados, pelas senhas de acesso e por todas as atividades realizadas em seu ambiente.

O cliente deverá manter suas credenciais de acesso protegidas e informar imediatamente à Sobre Imóvel qualquer suspeita de acesso indevido, perda de senha, invasão ou incidente de segurança.

A Sobre Imóvel não se responsabiliza por acessos realizados com credenciais válidas quando o incidente decorrer de compartilhamento de senha, negligência ou falha de segurança atribuível ao cliente ou aos usuários autorizados por ele.

4. Utilização da plataforma

O usuário e o cliente comprometem-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade.

É proibido:

• fornecer informações falsas ou dados de terceiros sem autorização;
• utilizar a plataforma para fraudes ou atividades ilícitas;
• publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas restritas ou comprometer a segurança da plataforma;
• copiar ou utilizar conteúdos da plataforma sem autorização;
• coletar ou utilizar dados pessoais para finalidade diferente daquela informada ao titular;
• comercializar, vender, ceder ou compartilhar dados pessoais de forma irregular.

A Sobre Imóvel poderá suspender ou cancelar contas, cadastros, anúncios e conteúdos que contrariem estes Termos, a legislação aplicável ou a segurança da plataforma.

5. Anúncios de imóveis

As informações, imagens, valores, condições comerciais, disponibilidade, localização, documentação e características dos imóveis são de responsabilidade dos respectivos anunciantes.

O anunciante declara possuir legitimidade, autorização e os direitos necessários para divulgar o imóvel, comprometendo-se a manter as informações corretas e atualizadas.

A Sobre Imóvel atua como fornecedora e licenciadora de um sistema de gestão e divulgação imobiliária, não sendo proprietária dos imóveis anunciados nem, salvo indicação expressa, parte das negociações realizadas.

Os usuários devem verificar diretamente com o anunciante a disponibilidade, documentação, valores, condições comerciais e demais informações antes de efetuar qualquer pagamento, proposta ou contratação.

6. Dados coletados

A plataforma poderá coletar dados fornecidos diretamente pelo usuário, como:

• nome;
• telefone e WhatsApp;
• e-mail;
• cidade e localização aproximada;
• imóvel ou empreendimento de interesse;
• preferências, faixa de investimento e intenção de compra ou locação;
• dados de cadastro de clientes e anunciantes;
• informações enviadas em formulários, mensagens ou solicitações de contato.

Também poderão ser coletados automaticamente dados como endereço IP, navegador, dispositivo utilizado, páginas acessadas, data e horário de acesso, origem da navegação, registros de acesso e informações obtidas por cookies e tecnologias semelhantes.

7. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

• permitir o funcionamento e a segurança da plataforma;
• realizar cadastros e autenticar usuários;
• receber e organizar solicitações de interessados;
• encaminhar contatos aos responsáveis pelos imóveis;
• facilitar o relacionamento entre usuários e anunciantes;
• prestar atendimento e responder solicitações;
• enviar comunicações relacionadas aos serviços e imóveis de interesse;
• melhorar a navegação, os anúncios e a experiência do usuário;
• realizar ações de marketing, quando houver base legal adequada;
• prevenir fraudes e incidentes de segurança;
• cumprir obrigações legais, regulatórias ou judiciais.

O tratamento dos dados será realizado conforme as bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

8. Acesso aos dados pelos clientes

Os dados fornecidos pelos usuários por meio de anúncios, páginas, formulários e canais vinculados a determinada conta poderão ser acessados pela respectiva empresa, imobiliária, construtora, incorporadora, corretor ou anunciante responsável.

O cliente que receber ou acessar os dados será responsável pelo tratamento realizado em sua conta, sistemas, canais de atendimento e processos internos.

O cliente compromete-se a:

• utilizar os dados somente para atender à solicitação ou interesse manifestado pelo usuário;
• restringir o acesso aos profissionais que necessitem das informações;
• preservar a confidencialidade, integridade e segurança dos dados;
• adotar medidas para prevenir vazamentos, perdas, alterações ou acessos indevidos;
• manter os dados corretos e atualizados;
• eliminar ou anonimizar os dados quando encerrada a finalidade do tratamento, salvo obrigação legal de conservação;
• atender aos direitos dos titulares nos limites de sua responsabilidade;
• cumprir integralmente a LGPD e as demais normas aplicáveis.

9. Proibição de comercialização e cessão de dados

É expressamente proibido ao cliente, à imobiliária, à empresa, ao corretor ou a qualquer usuário autorizado:

• expor publicamente os dados pessoais coletados;
• vender, comercializar ou negociar dados pessoais ou listas de contatos;
• ceder, transferir, compartilhar ou disponibilizar os dados a terceiros sem base legal adequada ou autorização do usuário, quando exigida;
• utilizar os dados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas no momento da coleta;
• realizar contatos abusivos, fraudulentos, enganosos ou discriminatórios;
• utilizar os dados para campanhas de terceiros não relacionadas ao interesse manifestado pelo usuário.

O cliente responderá por eventuais danos decorrentes de uso irregular, vazamento, exposição, comercialização, cessão ou compartilhamento indevido dos dados pessoais aos quais tiver acesso.

10. Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com:

• a empresa, imobiliária, construtora, incorporadora, corretor, proprietário ou anunciante responsável pelo imóvel solicitado;
• fornecedores de hospedagem, tecnologia, segurança, comunicação e suporte;
• parceiros necessários à execução dos serviços;
• autoridades públicas, quando houver obrigação legal, regulatória ou determinação competente.

O compartilhamento será limitado aos dados necessários para cada finalidade e deverá observar a legislação aplicável.

Após o acesso ou recebimento dos dados pelo cliente responsável pelo anúncio, esse cliente poderá atuar como controlador independente em relação ao tratamento posterior realizado em seus próprios sistemas e canais.

11. Hospedagem e armazenamento

A hospedagem e o armazenamento dos dados coletados por meio do sistema são realizados na infraestrutura tecnológica e nos servidores utilizados ou contratados pela Sobre Imóvel.

A Sobre Imóvel será responsável pela adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger a infraestrutura tecnológica sob sua administração contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.

A contratação de fornecedor de hospedagem não afasta a responsabilidade da Sobre Imóvel pela seleção e supervisão dos prestadores que realizem tratamento de dados em seu nome.

Os dados serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas, das obrigações legais ou regulatórias e ao exercício regular de direitos.

12. Segurança da informação

A Sobre Imóvel adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos envolvidos no tratamento dos dados pessoais.

Os clientes também deverão adotar medidas de segurança adequadas em relação às contas, usuários autorizados, equipamentos, sistemas internos, exportações de dados e canais de atendimento sob sua responsabilidade.

Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema digital é totalmente imune a falhas, ataques ou incidentes de segurança.

Cada parte responderá pelos atos, omissões e operações de tratamento que efetivamente realizar.

13. Cookies

A plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

• permitir seu funcionamento;
• autenticar usuários;
• analisar acessos e desempenho;
• personalizar conteúdos;
• melhorar a experiência de navegação;
• medir campanhas publicitárias.

O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear determinados cookies, ciente de que essa restrição poderá afetar algumas funcionalidades da plataforma.

14. Direitos do titular

O titular poderá solicitar, conforme a LGPD:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• informações sobre compartilhamento;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados irregularmente;
• portabilidade, quando aplicável;
• revogação do consentimento;
• oposição ao tratamento, nos casos previstos em lei;
• exclusão dos dados tratados com consentimento, respeitadas as hipóteses legais de conservação.

As solicitações relacionadas aos dados mantidos na Sobre Imóvel poderão ser encaminhadas para privacidade@sobreimovel.com.br.

Quando a solicitação estiver relacionada ao tratamento realizado diretamente por uma imobiliária, empresa, construtora, incorporadora, corretor ou anunciante, o titular poderá ser orientado a entrar em contato com o respectivo responsável.

15. Comunicações e marketing

A Sobre Imóvel e os clientes responsáveis pelos imóveis poderão enviar mensagens relacionadas às solicitações realizadas, aos imóveis de interesse, ao atendimento e aos serviços oferecidos.

As comunicações promocionais baseadas em consentimento poderão ser canceladas a qualquer momento pelos canais disponibilizados.

O cancelamento de comunicações promocionais não impede o envio de mensagens necessárias para responder a solicitações realizadas pelo usuário ou cumprir obrigações legais.

16. Propriedade intelectual

A marca, o nome, o sistema, o código, os bancos de dados, o layout, os textos, as funcionalidades, os elementos visuais e os demais conteúdos próprios da Sobre Imóvel são protegidos pela legislação aplicável.

O licenciamento do sistema não transfere ao cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

É proibida a reprodução, cópia, alteração, distribuição, sublicenciamento, engenharia reversa ou utilização não autorizada do sistema.

Os conteúdos fornecidos pelos anunciantes permanecem sob responsabilidade de seus respectivos titulares.

17. Limitação de responsabilidade

A Sobre Imóvel não se responsabiliza por:

• informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas por anunciantes ou usuários;
• indisponibilidade, alteração de preço ou retirada dos imóveis anunciados;
• negociações, contratos, pagamentos, financiamentos ou conflitos entre usuários e anunciantes;
• conteúdos, serviços ou políticas de sites e plataformas de terceiros;
• acessos indevidos decorrentes de falhas na guarda das credenciais pelos clientes;
• tratamento de dados realizado pelos clientes fora da infraestrutura ou das finalidades da plataforma;
• exposição, comercialização, cessão ou compartilhamento indevido de dados realizado por empresas, imobiliárias, corretores ou outros clientes.

Esta cláusula não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira.

18. Suspensão e cancelamento de contas

A Sobre Imóvel poderá suspender ou cancelar a conta do cliente que:

• descumprir estes Termos;
• utilizar dados pessoais de forma irregular;
• comercializar, expor ou compartilhar dados sem base legal;
• comprometer a segurança do sistema;
• utilizar a plataforma para práticas fraudulentas ou ilícitas;
• permitir acesso não autorizado à conta.

A suspensão ou o cancelamento não afasta a responsabilidade do cliente pelos atos praticados anteriormente.

19. Alterações

Estes Termos poderão ser alterados para adequação legal, tecnológica, comercial ou operacional.

A versão atualizada será disponibilizada na plataforma com a indicação da data da última atualização.

20. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pela Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet e pelas normas de proteção ao consumidor aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA, ressalvado o direito do consumidor de utilizar o foro legalmente competente.

21. Contato

Dúvidas, solicitações ou assuntos relacionados à plataforma, à privacidade ou ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhados para: